TRF3 5004739-70.2022.4.03.6100
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR REUNIÃO FAMILIAR. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE FILIAÇÃO.…
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Outras decisões de TRF3 em Administrativo
TRF3 5010636-50.2020.4.03.6100
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÕES PARCIALMENTE HOMOLOGADAS. DIREITO CREDITÓRIO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL C…
TRF3 5001089-58.2026.4.03.6105
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
TRF3 5000611-66.2025.4.03.6111
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. AFASTADA. INSCRIÇÃO NO CADIN. MANUTENÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. REDUÇ…
TRF3 5000540-65.2024.4.03.6122
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MÉDICA RESIDENTE ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO. REQUISI…