TRF3 5028459-03.2021.4.03.6100
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA…
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TRF3 5000037-11.2018.4.03.6104
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BACENJUD. ATUAL SISBAJUD. BENS IMPENHORÁVEIS. APERFEIÇOAMENTO. EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DE CONTROLE PARA QUE BENS IMPENHORÁVEIS NÃO SO…
TRF3 5020101-78.2023.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRAZO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO E DA EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA APLICADA PREVISTA EM…
TRF3 5025566-68.2023.4.03.6100
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. LEI Nº 9.784/1999. ARTIGOS 2º, 48 E 49. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO L…