TRF3 5005617-29.2021.4.03.6100
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. FILHOS BRASILEIROS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE…
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TRF3 5018693-81.2025.4.03.6100
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.