Decisão · TRF3

TRF3 5025566-68.2023.4.03.6100

Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE4ª Turmajulgado em 2026-02-23
ADMINISTRATIVO
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA PRONUNCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E…

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