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TJMS 0865671-21.2023.8.12.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FUNDADO EM LAUDO TÉCNICO GENÉRICO – AUSÊNCI…