TJMS 0865671-21.2023.8.12.0001
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS –…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Administrativo
TJMS 0801131-02.2021.8.12.0011
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MO…
TJMS 0800210-96.2020.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA. MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 087/2016 – POST…
TJMS 0802293-61.2020.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO…
TJMS 0801176-38.2020.8.12.0044
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA REMUNERADA PARA CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO SEIS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS O CARGO DE VEREADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE PERÍODO D…