TJMG 4372035-63.2004.8.13.0024
TRABALHISTACIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA ORIGINÁRIA DE AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE FGTS - MORTE DO TITULAR - DEPENDENTES NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DAQUELA AÇÃO E,…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0047145-60.2010.8.13.0003
EMENTA: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO TRABALHISTA. Ao servidor contratado temporariamente não…
TJMG 0009875-56.2010.8.13.0082
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA CONTRATADA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ESCREVENTE JUDICIAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO EMPREGATÍCIO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. - É jurídico-administrativo, e nã…
TJMG 1493144-51.2011.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PAGAMENTO DE FGTS E MULTA DE 40% - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 1045374-28.2009.8.13.0209
DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.