TJMG 8203761-34.2005.8.13.0024
TRABALHISTAFGTS - DEPOSITOS - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS - LEGITIMIDADE. À Caixa Econômica Federal é atribuída a legitimidade passiva para responder por demandas…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 0046709-97.2011.8.13.0672
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- RENOVAÇÃO- DIREITOS SOCIAIS- ARTIGO 39, § 3º DA CR-88- FGTS-NÃO ABRANGÊNCIA
Não obstante a irregularidade nas sucessivas renovações da contratação temporária, deve ser assegurado ao servidor, os…
TJMG 0260430-73.2011.8.13.0433
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO EMPREGATÍCIO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE.
- O servidor contratado pelo poder…
TJMG 0672582-03.2009.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL JUDICIÁRIO. CARÁTER ADMINISTRATIVO E TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
-…
TJMG 0267211-05.2011.8.13.0145
EMENTA: REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PREJUDICIAL DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, §5º DA LEI 8.213/91. VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDA…