Decisão · TJAC

TJAC 0700849-94.2018.8.01.0001

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-02-11publicado em 2026-02-11
PROCESSUAL
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MOTOR DE POPA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEORIA…

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