TJAC 1000724-12.2025.8.01.0000
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFIGURADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURA…
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TJAC 0006831-67.2017.8.01.0001
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