TJAC — Consumidor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. USO DE MEDICAMENTO. EVENITY ROMOSOZUMABE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. OSTEOPOROSE GRAVE. AUSÊNCIA DE TERAPIAS ALTERNATIVAS. 1. Restou demonstrado…

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) determinar a restituição simpl…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em f…

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. FRAUDE BANCÁ…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANOS MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. PROVA. FALTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉTODO PRICE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENT…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por…

DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSTAURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso d…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE REDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAMES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO PARCIAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CASO EM EXAME 1. Banco Bradesco S/A opõe Emb…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONAMPE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO E DILAÇÃO DE CARÊNCIA. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação in…

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DO NEXO CAUSAL.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E HABILITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. R…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. R…

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO PIX". TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONST…

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E…

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPROVADAS. BIOMETRIA. TELAS SISTÊMICAS. CAPACIDADE PROBATÓRIA CORROBO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PRAZO DE QUIT…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALORES ELEVADOS E DESTOANTES DO PADRÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CAS…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. PRAZO RAZOÁVEL. VALOR PROPORCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento destinado a sustar decisão que c…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. FISCALIZAÇÃO E RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGI…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. PRAZO RAZOÁVEL. VALOR PROPORCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento destinado a sustar decisão que c…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco Honda S/…