TJAC — Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENT…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO E…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS SISTÊMICAS. SERVIÇO DE TELEFONIA CONTRATADO. DOCUMENTO PESSOAL E FATURAS JUNT…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por beneficiários de plano de saúde em…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO EM CANAL DIVERSO AO CONTRATUAL. CULPA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES CREDITÍCIAS. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCUL…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVAS SUFICIENTES A FIM DE DESCONSTITUIR O DIREITO PLEITEADO P…

DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSTAURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso d…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OMISSÃO NO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNC…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em fa…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICA…

V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. PRINTS DO SISTEMA INTERNO DA RÉ/APELADA. V…

VIRTUAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE BANCO DE HORAS E FOLGAS NÃO USUFRUÍDAS POR IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 972 DO STJ. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação aju…

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO. CÔMPUTO EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face de acórdão que deu parcial provimento ao…

DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A resp…

DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 20 HORAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO MÉTO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM ÊXITO. OPORTUNIDADE DE REQUERER INSTAURAÇÃO DA FASE JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ABUSIVIDADE ANUAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. REDUÇÃO NA TAXA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. D…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por cons…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS SISTÊMICAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO PESSOAL…