TJAC — Consumidor

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de busca e apreen…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.02…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETIC…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSPENSÃO PELO TEMA 1300/STJ E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAD…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE MATRÍCULA,…

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO NÃO ASSINADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE IL…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇ…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO CONSI…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DEFEITO NO MEDIDOR. RECÁLCULO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES. APLIC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO.…

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SAQUE DE VALORES DE RPV. VISÍVE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") E DOCUMENTOS PESSOAIS. CONJUNT…

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES…

CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA ORIGEM. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE À APELANTE E NÃO CONHE…

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTS. 104-A E 104-B DO CDC). PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA A…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REVOGAÇÃO D…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NU FINANCEIRA S/A. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. SOMENT…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. EFEITOS DO DEPÓSITO. TEMA 677/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MU…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ.…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO LEGAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM DECRETO. REG…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO). MILITAR INATIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍP…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INST…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO D…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. IMPOSSIBILIDAD…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO VIA BIOMETRIA FACIAL. PROVAS SUFICIENTES DE REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO L…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA PENHORA. INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR O ATO CITATÓRIO. NULIDADE ABSOLUT…