TJAC 0712346-61.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VINCULAÇÃO DE CARTÃO DE TERCEIRO EM CONTA DIGITAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.…
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TJAC 0709125-46.2020.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE BLOQUEIO DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO BSR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA INDISSOCIÁVEL DO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSTO DEVIDO…
TJAC 0700255-39.2021.8.01.0013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO TÁCITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA…