Decisão · TJAC

TJAC 0712129-62.2018.8.01.0001

Rel. Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral FerreiraSegunda Câmara Cíveljulgado em 2023-10-23publicado em 2023-10-23

ADMINISTRATIVO

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. REMESSA…

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