TJAC 0706659-84.2017.8.01.0001
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). que supostamente teria direito. LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. NEOPLASIA MALIGNA DE PÂNCREAS. INCORPORAÇÃO PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESP…