TJAC 0710846-96.2021.8.01.0001
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. LEI MUNICIPAL N.º 7/2014. VANTAGENS PECUNIÁRIAS…
TJAC 0701044-37.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. LEI MUNICIPAL N.º 7/2014. VANTAGENS PECUNIÁRIAS…
TJAC 0715824-87.2019.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO NACIONAL. SALÁRIO BASE INICIAL. INOBSERVÂNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei 12.994/2014 instituiu o piso salarial nacion…