TJSP 1004339-49.2023.8.26.0108
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2021 – Sentença de extinção por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC – Não…
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TJSP 1038142-64.2021.8.26.0602
AÇÃO DE COBRANÇA – Associação autora que ajuizou a ação visando a cobrança de Taxas Associativas – Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento das taxas associativas inadimplidas e as vencidas no decorrer da…
TJSP 9001204-74.2006.8.26.0014
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – Honorários advocatícios – Proveito econômico expressivo – Verba que deve ser fixada com observância do princípio geral de direito que veda o enriquecimento de quem quer que seja, bem as…
TJSP 0018754-72.2024.8.26.0996
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime – Decisão concessiva possui natureza meramente declaratória – Entendimento pacífico no STJ e STF – Termo inicial para nova progressão deverá ser a data em que preenchidos o…