TJSP 0104947-12.2009.8.26.0222

Apelação. Execução fiscal. Pedido de extinção formulado pela FESP. Pretensão voltada à redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Fixação equitativa conforme art. 85, §8º, do CPC. Cabimento. Tese firmada pelo STJ no Tema 1076 que difere da situação oposta no julgado, cujo critério foi lastreado na baixa complexidade da causa, e não no elevado proveito econômico da demanda.