TJSP 0018754-72.2024.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime – Decisão concessiva possui natureza meramente declaratória – Entendimento pacífico no STJ e STF – Termo inicial para nova progressão deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, e não a data da r. decisão concessiva do benefício, tampouco a data do efetivo ingresso do apenado no sistema atual ou do exame