TJSP 9001204-74.2006.8.26.0014

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – Honorários advocatícios – Proveito econômico expressivo – Verba que deve ser fixada com observância do princípio geral de direito que veda o enriquecimento de quem quer que seja, bem assim dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade – Aplicação do artigo 8º do novo Código de Processo Civil – Recurso provido.