TJSP 1038142-64.2021.8.26.0602

AÇÃO DE COBRANÇA – Associação autora que ajuizou a ação visando a cobrança de Taxas Associativas – Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento das taxas associativas inadimplidas e as vencidas no decorrer da ação – Irresignação da ré – Inexigibilidade da obrigação de se associar – Recurso Especial Repetitivo nº 1.280.871 do C. STJ – Tema objeto de repercussão geral junto ao STF