TJSP 1515725-66.2025.8.26.0393
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. Caso em julgamento: Preliminar. Ilicitude das provas. Diligências…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 16, "CAPUT", DA LEI Nº 10.826/03 – PRELIMINAR – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – Tratando-se de evidente erro material a referê…