TJSP 0009504-08.2025.8.26.0502

Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido remição pela aprovação no ENEM, em razão de a sentenciada já ter concluído o ensino médio. Recurso da defesa. 1. A remição por estudo visa premiar o sentenciado que aprimora seu conhecimento, o que será importante no seu processo de ressocialização, um dos objetivos principais da execução penal (artigo 1º, da Lei de Execução Penal).