Decisão · TJSP

TJSP 0005973-51.2025.8.26.0521

Rel. Laerte Marrone2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Decisão judicial que deferiu a remição de 20 dias de pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA, em razão da aprovação em apenas um área de conhecimento. Recurso da defesa. Documentação que dá conta da aprovação em 3 áreas do conhecimento. Recurso provido.

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