TJSP 0002379-92.2026.8.26.0521
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL – DEFERIMENTO - INSURGENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO – Sentenciado que cumpre pena por crime…
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Agravo em execução penal – Recurso defensivo. Indeferimento de progressão de regime – Bom comportamento carcerário – Ausência de faltas disciplinares recentes – Registro de atividade laborterápica na unidade prisional –…
TJSP 2104571-17.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alvará judicial – Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos – Irresignação do postulante – Tese de que, na qualidade de pessoa interditada, presume-se a exis…
TJSP 0004398-38.2025.8.26.0996
Agravo em Execução Penal – Recurso Ministerial. Progressão ao regime semiaberto – Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo – Possibilidade. Exame Criminológico – Alteração do art. 112, § 1º, da LEP, promovida pela…