TJSP 0004398-38.2025.8.26.0996

Agravo em Execução Penal – Recurso Ministerial. Progressão ao regime semiaberto – Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo – Possibilidade. Exame Criminológico – Alteração do art. 112, § 1º, da LEP, promovida pela Lei 14.483/24 – Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional – Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena – Irretroatividade –