TJSP 0006869-17.2025.8.26.0482

Agravo em execução penal – Recurso defensivo. Indeferimento de progressão de regime – Bom comportamento carcerário – Ausência de faltas disciplinares recentes – Registro de atividade laborterápica na unidade prisional – Possiblidade de promoção – Gravidade abstrata dos delitos e extensão da pena – Irrelevância. Execução Penal – "In dubio pro societate" – Não aplicação.  Provimento ao