TJSP 1122885-63.2025.8.26.0053
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida…
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TJSP 1503726-09.2025.8.26.0073
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Apelação – Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2024 – Município de Avaré – Sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinta a execução fiscal, com fundamento nos artigos 485, I do CPC, aplicando o Tema 1184 do…