TJSP 1011852-15.2024.8.26.0664

Apelação – Execução Fiscal – Débitos dos Exercícios de 2021 e 2022 – Superintendência de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV AMBIENTAL – Sentenciante que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ – Insurgência da exequente – Não