TJSP 1503726-09.2025.8.26.0073

Apelação – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2021 a 2023 – Município de Avaré – Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, indeferindo a petição inicial, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ – Insurgência da