TJSP 1500725-16.2025.8.26.0073

Apelação – Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2024 – Município de Avaré – Sentença indeferindo a petição inicial, julgando extinta a execução fiscal, com fundamento nos artigos 485, I do CPC, aplicando o Tema 1184 do STF e a Resolução 547 do CNJ – Insurgência da Municipalidade – Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no artigo 34 da LEF – Valor de alçada –