TJSP 1500725-20.2024.8.26.0180

Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2010 e 2017 a 2019, no valor total de R$16.747,07, em 11/09/2024 – Município de Espírito Santo do Pinhal – Sentença extinguindo a ação, com fundamento no art. 485, I, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ – Insurgência da