TJSP 1500014-71.2025.8.26.0150
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.…
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TJSP 2124493-20.2020.8.26.0000
Habeas Corpus – Roubo – Liberdade provisória – Descabimento – Prisão preventiva devidamente decretada – Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria – Gravidade concreta dos fatos – Custódia cautelar necessá…
TJSP 2135446-43.2020.8.26.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Revogação da prisão preventiva - Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar – decisão da d. autoridade coatora carece de fun…
TJSP 1032783-04.2019.8.26.0506
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – Inocorrência – Pedido de abstenção de apreensões futuras – Existência de interesse de agir – Ministério Público que possui legitimidade para defender direitos coletivos. AÇÃO CIVIL PÚBLICA…