Decisão · TJSP

TJSP 1032783-04.2019.8.26.0506

Rel. Fermino Magnani Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – Inocorrência – Pedido de abstenção de apreensões futuras – Existência de interesse de agir – Ministério Público que possui legitimidade para defender direitos coletivos. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão à condenação em danos morais coletivos em razão de infração de trânsito decorrente do uso indevido de vaga de estacionamento destinada a pessoas com

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