TJSP 2121303-49.2020.8.26.0000

Habeas corpus – Tráfico Ilícito de Entorpecentes – Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação – Impossibilidade – Presentes os requisitos do art. 312, do CPP – Ademais, não é automática a concessão de prisão domiciliar, em razão da pandemia do Covid-19, nada indicando a imprescindibilidade da medida – Não verificado o constrangimento ilegal sofrido - Ordem denegada.