TJSP 2135446-43.2020.8.26.0000

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Revogação da prisão preventiva - Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar – decisão da d. autoridade coatora carece de fundamentação concreta, eis que baseada na gravidade abstrata do delito.. Constrangimento ilegal não verificado – Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso