TJSP 1500937-64.2024.8.26.0431
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Marcelo…
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente, em parte. Insurgência da autora. Pretensão de condenação em indenização por danos morais.…
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RECURSO VOLUNTÁRIO DA SPPREV - Ação Ordinária – Pensão por morte – Filha de policial militar que recebe pensão desde a data do óbito – Pretensão ao reconhecimento do correto cálculo, correspondente a 100% dos vencimentos…