Decisão · TJSP

TJSP 1001663-50.2019.8.26.0438

Rel. Marcos Gozzo23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente, em parte. Insurgência da autora. Pretensão de condenação em indenização por danos morais. Descabimento. Apelante que ostenta inscrições em rol de maus pagadores anteriores à discutida nestes autos. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça plenamente aplicável à

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