Decisão · TJSP

TJSP 1018678-62.2015.8.26.0053

Rel. Marcelo L Theodósio11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

RECURSO VOLUNTÁRIO DA SPPREV - Ação Ordinária – Pensão por morte – Filha de policial militar que recebe pensão desde a data do óbito – Pretensão ao reconhecimento do correto cálculo, correspondente a 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, eis que aufere apenas 75% - Sentença de procedência – Recurso da SPPREV insurgindo-se apenas em relação à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 no

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