TJSP 1008835-80.2025.8.26.0196
CIVILDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DO…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 1000087-03.2025.8.26.0538
*Contrato Bancário - Empréstimo pessoal – Revisão - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado – Abusividade - Readequação bem determinada - Afastamento da mora - Possibilidade - Tese consolidada…
TJSP 1000769-70.2024.8.26.0415
*Embargos de terceiro – Justiça Gratuita – Revogação da benesse – Decisão correta – Penhora sobre parte ideal (35%) de imóvel pertencente ao executado – Embargante que é titular de 30% - Alegação de bem de família – Ausê…
TJSP 1006907-46.2025.8.26.0309
APELAÇÃO – Responsabilidade Civil – Ação regressiva de ressarcimento de danos de seguradora contra concessionária de serviço público - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de animal na pista -…
TJSP 1501873-49.2025.8.26.0530
Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso da defesa. Pleito de nulidade da prova sob o argumento de ilicitude da busca domiciliar, desclassificação para posse e, subsidiaria…