TJSP 1018625-13.2024.8.26.0006
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COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pedido que tem por objeto compromisso de compra e venda de bem imóvel. Imóvel "sub judice" que é objeto de inventário aberto pelo falecimento de seu proprietário. Aleg…
TJSP 1010462-50.2015.8.26.0009
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Atraso de voo. Falha na prestação de serviço pela companhia aérea. Ocorrência. Responsabilidade objetiva do transportador. Inteligência do artigo 14 do Código de De…