TJSP 1009710-15.2015.8.26.0127

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pedido que tem por objeto compromisso de compra e venda de bem imóvel. Imóvel "sub judice" que é objeto de inventário aberto pelo falecimento de seu proprietário. Alegação da inventariante de invalidade da aquisição. Matéria que se insere no âmbito da competência de uma das Câmaras de Direito Privado I, artigo 5º, item I.25 da Resolução