TJSP 1003361-52.2023.8.26.0438
CONSUMIDORAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO…
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PLANO DE SAÚDE – Obrigação de fazer- Preliminar de prescrição afastada- Prazo decenal previsto no artigo 205 do CC, ante a inexistência de previsão de prazo menor- Pretensão de manutenção de dependente no plano de saúde…