TJSP 1000755-93.2021.8.26.0576

PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de paralisia cerebral - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método Treini – Negativa de cobertura – Parcial procedência – Restrição contratual para cobertura - Inadmissibilidade – Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 - Abusividade de cláusula reconhecida - Necessidade do paciente incontroversa – Afronta à regra