TJSP 1000139-24.2022.8.26.0014

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Pretensão de instituição financeira de que seja declarada a nulidade dos débitos de IPVA de veículos que já foram objeto de transferência aos respectivos adquirentes junto ao SNG. Admissibilidade. É indevida a cobrança, bem como, a realização de protesto em nome da instituição financeira, referente a débito de IPVA, uma vez