TJSP 1011818-42.2022.8.26.0007

PLANO DE SAÚDE – Obrigação de fazer- Preliminar de prescrição afastada- Prazo decenal previsto no artigo 205 do CC, ante a inexistência de previsão de prazo menor- Pretensão de manutenção de dependente no plano de saúde operado pela ré- Cláusula contratual embasadora da resilição (que prevê a perda da condição de dependente aos 18 anos de idade) inaplicável ao apelado, que é portador de