TJSP 1008793-52.2022.8.26.0320

APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MORA NÃO CARACTERIZADA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - VENDA DO BEM QUE ACARRETA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO, A TEOR DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI