TJSP 1011585-35.2024.8.26.0602
GERALAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as…
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AÇÃO RESCISÓRIA – Suposta violação manifesta de norma jurídica – Inocorrência – Arguição de Inconstitucionalidade nº 0141977-63.2012.8.26.0000 não tem força vinculativa – Petição inicial indeferida – Ação extinta, sem re…
TJSP 1001029-66.2016.8.26.0565
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - TAXA DE LIXO – Exercícios de 2011, 2012 e 2013 – Taxas de Limpeza – Serviços considerados inespecíficos e indivisíveis - Impossibilidade de cobrança na forma c…
TJSP 1001358-41.2016.8.26.0642
Mandado de segurança. CNH provisória. Concessão da habilitação definitiva negada por descumprimento do art. 233 do CTB. Infração de natureza administrativa que não gera perigo à segurança no trânsito. Precedentes desta C…
TJSP 1012806-14.2014.8.26.0405
Apelação – Preliminar – Nulidade da Sentença – Ausência de fundamentação não caracterizada – Preliminar rejeitada. A fundamentação sucinta e objetiva não pode ser confundida com ausência de fundamentação capaz de determi…