Decisão · TJSP

TJSP 2137234-68.2015.8.26.0000

Rel. Fermino Magnani Filho2º Grupo de Direito Públicojulgado em 2016-12-12publicado em 2018-01-18

GERAL

AÇÃO RESCISÓRIA – Suposta violação manifesta de norma jurídica – Inocorrência – Arguição de Inconstitucionalidade nº 0141977-63.2012.8.26.0000 não tem força vinculativa – Petição inicial indeferida – Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, 330, inciso III do Código de Processo Civil de 2015.

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